iLoc Mobile

Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11/10/2026

Bem-vindo ao iLocMobile, uma plataforma de Gestão de Dispositivos Móveis (MDM) fornecida por ILOC MOBILE LTDA, CNPJ 66.008.023/0001-50.

1. Aceitação e Escopo

Ao acessar e utilizar a plataforma iLocMobile, a Empresa Contratante (Lojista) concorda com estes Termos de Uso. A plataforma destina-se exclusivamente ao uso corporativo (Business to Business - B2B).

2. Obrigações e Responsabilidades do Lojista

  • Consentimento do Titular: É de responsabilidade exclusiva e inalienável do Lojista obter o consentimento prévio, expresso e informado do usuário final (locatário/comprador) antes da vinculação do aparelho ao software MDM.
  • Uso Lícito: A plataforma deve ser usada estritamente como garantia tecnológica para contratos de locação/venda. É terminantemente proibido o uso para perseguição, espionagem, invasão de privacidade, coleta de mídias pessoais ou bloqueio injustificado.
  • Transparência Contratual: O Lojista obriga-se a incluir em seus contratos com o cliente final uma cláusula clara sobre a existência do gerenciamento remoto (MDM), as condições específicas de bloqueio por inadimplência e a coleta de dados de telemetria.

3. Isenção de Responsabilidade

A iLocMobile atua exclusivamente como fornecedora da tecnologia e infraestrutura (SaaS). Não somos responsáveis por:

  • Litígios, disputas financeiras ou ações judiciais cíveis/criminais entre o Lojista e seus clientes finais.
  • Eventual falha do Lojista em obter os consentimentos exigidos pela LGPD.
  • Prejuízos indiretos ou perdas de lucro decorrentes de mau uso do sistema pelo Lojista.

4. Suspensão e Cancelamento

A iLocMobile reserva-se o direito de suspender ou banir preventivamente e unilateralmente qualquer Lojista que utilizar a plataforma de forma abusiva, contrária às leis vigentes (como LGPD e Marco Civil da Internet) ou em desacordo com as diretrizes da Apple e Google.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre softwares, marcas, layouts, APIs e códigos pertencem à iLocMobile. O lojista recebe uma licença de uso SaaS temporária, revogável, onerosa e intransferível.

6. Mensalidades e Reajustes

Os valores de licenças poderão sofrer reajustes, comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência. Licenças já consumidas nos aparelhos não são reembolsáveis.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco - ACRE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.