iLoc Mobile

Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Última atualização: 11/10/2026

Este Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement - DPA) é uma extensão aos nossos Termos de Uso e estabelece os direitos e obrigações da iLocMobile (Operadora) e da Empresa Contratante/Lojista (Controladora) no que tange ao processamento de dados pessoais.

1. Definições e Papéis

Conforme estabelecido pela LGPD (Lei 13.709/18):

  • Controlador: O Lojista, que decide sobre a finalidade e meios do tratamento de dados dos seus clientes finais (Titulares).
  • Operador: A iLocMobile, que processa os dados pessoais em nome do Controlador (Lojista).
  • Sub-operadores: Provedores de nuvem e gateways de pagamento (AWS, Asaas, etc.) contratados pela iLocMobile.

2. Obrigações da iLocMobile (Operadora)

Nós nos comprometemos a:

  • Processar os dados pessoais única e exclusivamente para fornecer a plataforma SaaS (MDM) e de acordo com as instruções documentadas do Controlador (via painel).
  • Garantir que as pessoas autorizadas a processar os dados pessoais tenham assumido compromissos de confidencialidade (NDA).
  • Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais (criptografia, controle de acessos).
  • Auxiliar o Controlador (Lojista) a cumprir com as requisições dos Titulares (via ferramentas de exclusão e portabilidade do sistema).
  • Notificar o Controlador sem demora injustificada em caso de violação de dados pessoais.

3. Obrigações do Lojista (Controlador)

O Controlador garante que:

  • Obteve as devidas autorizações, consentimentos e bases legais necessárias (como Contrato de Prestação de Serviços) para repassar os dados à iLocMobile.
  • Fornece instruções lícitas, garantindo que o bloqueio de aparelhos é embasado em inadimplência lícita e com total ciência do Titular.
  • Atuará como ponto de contato primário para os Titulares que quiserem exercer seus direitos (como pedir a remoção).

4. Sub-operadores

O Lojista autoriza a iLocMobile a contratar sub-operadores em serviços de infraestrutura (cloud, envio de e-mails/SMS, cobranças) desde que sejam aplicados os mesmos padrões rígidos de compliance vigentes neste documento.

5. Auditorias e Finalização

A iLocMobile disponibilizará as informações necessárias para demonstrar conformidade (Relatório de Conformidade LGPD). Após o fim do contrato entre as partes, os dados serão excluídos ou devolvidos (via JSON de exportação) de nossos sistemas em até 30 dias.